Discutir o papel das Políticas Públicas e os efeitos do seu desenvolvimento tem sido um dos temas caros que vem interpelando os estudos na área jurídica. Assim, vê-se com clareza a intersecção de temas e problemas de pesquisas, os quais auxiliam a discussão que envolve as transformações do direito na ordem política, econômica e social. Nesse aspecto, a questão relevante a ser investigada é : De que maneira estudos sobre Política e Gestão Pública possibilitam uma melhor compreensão da efetivação do Direito? Em outras palavras, como os instrumentos decisórios e de gestão permitem explicar aspectos existentes no mundo jurídico que vão além da aplicabilidade da norma e, envolvem o processo de tomada de decisões, de implementação destas decisões e de avaliação das mesmas. Nesse universo, pode-se levar em consideração, também, os mecanismos que dão publicidade à ação dos agentes políticos e sociais na construção das políticas públicas, gerando elementos de controle social, os quais permitem identificar a importância do estudo da política pública na concretização do Direito. Sob essa perspectiva, o presente projeto tem foco central utilizar diferentes categorias de análise em políticas públicas para identificar aspectos da efetivação dos direitos e das transformações da ordem jurídica. Assim, compreender o processo de formulação de uma determinada politica pública, ou mapear elementos da sua implementação ou ainda identificar resultados relativos à sua avaliação são grandes eixos a serem desenvolvidos por esse projeto. Junto a essa perspectiva, busca-se, também, compreender como se dá o acesso à informação na política pública.
Palavras-chave: Políticas Públicas; Gestão Pública; Categorias de análise; Implementação de Políticas; Avaliação de Políticas Públicas; Controle Social; Transparência; Acesso à Informação; Efetivação de Direitos; Participação Social.
Docentes:
Ana Claudia Farranha Santana (coordenadora)
Evandro Charles Piza Duarte
Fernanda de Carvalho Lage
Murilo Borsio Bataglia
Wilson Roberto Theodoro Filho
Em um mundo no qual existe uma disponibilidade crescente de informações, faz-se necessário desenvolver um projeto de pesquisa que aborde as novas formas de organização de dados jurídicos e as tecnologias (como a Inteligência Artificial) que nos permitem analisar essas informações e integrá-las em uma prática jurídica baseada em evidências.
Em regra, não se forma um bacharel em direito versado em cultura de dados, com capacidade de produzir bases de dados e analisá-las por meio dos instrumentos tecnológicos atualmente disponíveis. Por isso, é necessário inserir a cultura de dados dentro da academia jurídica, viabilizando novas formas de pesquisar e praticar o direito.
Este projeto tem por objetivo desenvolver estratégias capazes de explorar os dados disponíveis, organizá-los e desenvolver produtos capazes de incorporar as novas tecnologias nas práticas jurídicas, especialmente nas políticas públicas judiciárias e nas atividades de regulação. Ele envolve esforços de pesquisa e desenvolvimento, por meio dos quais seja possível fomentar a utilização das novas tecnologias para a construção de estratégias jurídicas inovadoras.
Palavras-chave: Ciência de Dados; Direito e Tecnologia; Inteligência Artificial; Dados Jurídicos; Prática Jurídica Baseada em Evidências; Análise de Dados; Políticas Públicas Judiciárias; Transformação Digital; Inovação Jurídica; Automação; Governança de Dados; Pesquisa e Desenvolvimento.
Docentes:
Henrique Araújo Costa (coordenador)
Alexandre Araújo Costa
Fernanda de Carvalho Lage
Wilson Roberto Theodoro Filho
O projeto de pesquisa busca analisar, em uma sociedade plural e complexa, as inter-relações entre direito processual e políticas públicas. Por um lado, busca-se tratar do influxo do processo judicial nas políticas públicas, mediante investigações que analisem a atuação e o desempenho do poder judiciário, considerando esse Poder numa perspectiva de prestador de serviço público, especialmente no desenvolvimento de abordagens processuais que influenciam o planejamento e a execução de políticas públicas, como ocorre nos processos estruturais. Por outro, pretende-se tratar do modo como perspectivas que tratam o Sistema de Justiça como gestor de políticas públicas (inclusive de políticas judiciárias) podem influenciar o desenvolvimento de novas categorias e normas processuais. Busca ainda analisar o direito processual no contexto da crise do poder judiciário, não só do ponto de vista estrutural, mas avaliando os instrumentos de racionalização, como a repercussão geral, filtro de relevância, recursos repetitivos, incidente de resolução de demandas repetitivas, incidente de assunção de competência, bem como súmulas e seus impactos no sistema de precedentes a partir do Código de Processo de 2015.
Palavras-chave: Direito Processual; Políticas Públicas; Gestão Pública; Processos Estruturais; Poder Judiciário; Sistema de Justiça; Políticas Judiciárias; Prestação Jurisdicional; Repercussão Geral; Sistema de Precedentes; Demandas e Recursos Repetitivos.
Docentes:
André Macedo de Oliveira (coordenador)
Henrique Araújo Costa
Roberta Simões Nascimento
Este projeto envolve pesquisas, principalmente empíricas, acerca de decisões judiciais e procedimentos decisórios que afetam interesses sociais relevantes. Tendo em vista que a concretização de direitos sociais necessitam do desenvolvimento de políticas públicas e que a devida compreensão da atividade judicial impacta nas decisões regulatórias, investigações que tenham como objeto a efetiva prática judicial se mostram relevante para a compreensão do campo e para a efetivação de interesses sociais.
Palavras-chave: Poder Judiciário; Decisões Judiciais; Procedimentos Decisórios; Direitos Sociais; Políticas Públicas; Pesquisa Empírica; Jurimetria; Efetivação de Direitos; Sistema de Justiça; Análise de Decisões; Governança Pública.
Docentes:
Maria Pia Guerra (coordenadora)
Alexandre Araújo Costa
Fabiano Hartmann Peixoto
Henrique Augusto Figueiredo Fulgêncio
Wilson Roberto Theodoro Filho
O projeto de pesquisa analisa a interseção, especificamente no caso brasileiro, do sistema de precedentes adotado pelos Tribunais Superiores e o desenvolvimento de ferramentas de inteligência artificial para aperfeiçoar a atividade jurisdicional. A análise desses pontos se faz com base na teoria dos direitos humanos e na melhoria da concretização desses direitos para jurisdicionados brasileiros.
Palavras-chave: Sistema de Precedentes; Tribunais Superiores; Inteligência Artificial; Direitos Humanos; Jurisdição; Tecnologia Jurídica; Processo Judicial; Decisões Automatizadas; Acesso à Justiça; Direito e Tecnologia.
Docentes:
Debora Bonat (coordenadora)
Fabiano Hartmann Peixoto
Fernanda de Carvalho Lage
Este projeto é voltado a realizar investigações de caráter teórico-metodológico, voltados a contribuir para a construção de modelos capazes de orientar pesquisas realizadas no campo do direito. A dimensão teórica privilegia reflexões sobre as categorias utilizadas e os marcos teóricos possíveis. A dimensão metodológica explora estratégias de abordagem adequadas às investigações jurídicas, especialmente na interface com a pesquisa empírica sobre a operação do sistema de justiça.
Observe que, enquanto outros projetos do programa privilegiam pesquisas empíricas, este projeto acolhe investigações voltadas à construção de referenciais teóricos capazes de subsidiar as demais investigações. Ele engloba, entre outros, trabalhos que produzem novos conceitos e sistemas classificatórios, pesquisas que avaliam a possibilidade de usar referenciais inovadores e também os trabalhos voltados ao ensino da metodologia de pesquisa, especialmente nos mestrados profissionais.
Palavras-chave: Teoria do Direito; Metodologia Jurídica; Pesquisa Jurídica; Categorias teóricas; Referenciais Teóricos; Pesquisa Empírica; Sistema de Justiça; Epistemologia Jurídica; Direito e Ciência; Análise Jurídica.
Docentes:
Alexandre Araújo Costa (coordenador)
Henrique Augusto Figueiredo Fulgêncio
Maria Pia Guerra
Othon de Azevedo Lopes
Ricardo de Lins e Horta
Este projeto envolve investigações acerca das dinâmicas regulatórias envolvidas na estruturação e no comportamento das instituições estatais. As pesquisas são focadas na compreensão das formas pelas quais o sistema constitucional brasileiro define diretrizes e estruturas voltadas a garantir que a atuação governamental respeite e concretize os direitos fundamentais estabelecidos na Constituição Federal.
São abrangidas por este projeto pesquisas empíricas que analisam como as normas constitucionais, especialmente os direitos humanos e fundamentais, impactam as práticas do Estado brasileiro, especialmente da administração pública. Entre outras temáticas, o projeto abarca trabalhos que tratam da proteção de minorias e dos povos indígenas, bem como da garantia da igualdade em suas diversas dimensões, inclusive racial e de gênero.
Observe que esta linha tem projetos mais específicos, que abrangem trabalhos que se debruçam sobre o Sistema de Justiça ("Sistema de Justiça, Regulação e Direitos Fundamentais), sobre as instituições legislativas ("Políticas, processos e instituições legislativo-regulatórias") e sobre os setores regulados ("Núcleo de Direito Setorial Regulatório"). Já o presente projeto concentra as análises referentes às dinâmicas regulatórias da Administração Pública, bem como investigações com escopo mais abrangente, que avaliem as interações entre as instituições do nosso sistema constitucional.
Palavras-chave: Sistema Constitucional; Direitos Humanos; Constitucionalismo; Dinâmicas Regulatórias; Instituições Estatais; Direitos Fundamentais; Administração Pública; Pesquisa Empírica; Princípio da Igualdade; Proteção de Minorias.
Docentes:
Evandro Charles Piza Duarte (coordenador)
Ana Claudia Farranha Santana
Maria Pia Guerra
Murilo Borsio Battaglia
Ricardo de Lins e Horta
Este projeto se relaciona à regulação em sentido estrito, entendida como uma intervenção normativa do Estado, disciplinando a atuação de entidades privadas que operam em liberdade de mercado. Nesse sentido, as autoridades reguladoras são incumbidas de mitigar as deficiências do mercado, por meio do estabelecimento de direitos e obrigações que permitam equilibrar os direitos fundamentais dos cidadãos com os interesses privados dos agentes regulados. Relacionam-se a este projeto pesquisas focadas na dinâmica regulatória relacionada a atores sociais privados, bem como nas estratégias de política econômica e de direito econômico voltadas a promover a intervenção do Estado na sociedade contemporânea. Além disso, são abrangidas investigações que adotam um enfoque de "Análise Econômica do Direito", marcado pela descrição de fenômenos jurídicos a partir de categorias ligadas aos interesses perseguidos pelos atores sociais envolvidos. São também ligadas a este projeto pesquisas que adotam o marco da "Análise Jurídica da Política Econômica", perspectiva que se propõe a analisar instrumentos de política econômica a partir de um enfoque normativo, comprometido com a fruição equitativa de direitos fundamentais e direitos humanos e com a promoção de reformas de políticas públicas aptas a contribuir para a construção de uma sociedade mais equitativa e democrática.
Palavras-chave: Regulação; Intervenção Estatal; Direito e Estado; Mercado; Autoridades Reguladoras; Direitos Fundamentais; Política Econômica; Direito Econômico; Análise Econômica do Direito; Análise Jurídica da Política Econômica.
Docentes:
Othon de Azevedo Lopes (coordenador)
Marcio Iorio Aranha
Marcus Faro de Castro
Este projeto envolve trabalhos relacionados ao Núcleo de Direito Setorial e Regulatório (NDSR), um centro de pesquisa da Faculdade de Direito da Universidade de Brasília que, a partir do estudo de teorias jurídicas, arcabouços normativos e políticas públicas incidentes sobre atividades econômicas relevantes, aprofunda o conhecimento da prática regulatória no Brasil e no mundo.
Criado em 2001, na Faculdade de Direito da Universidade de Brasília, o NDSR tem contribuído para o desenvolvimento do estado da arte em direito setorial e regulatório ao congregar, em ambiente colaborativo, formuladores de políticas públicas, reguladores, usuários/consumidores, e a sociedade civil, consolidando o diálogo interdisciplinar para enfrentamento das transformações nos setores de saúde, educação, (tele)comunicações, aviação civil, transportes terrestres, mineração, energia, petróleo e gás natural, como também com pesquisas transversais sobre organização da informação jurídica, sustentabilidade, mercado e Constituição e políticas públicas.
Este projeto também abrange projetos sobre a organização da informação jurídica em setores regulados, relacionados ao desenvolvimento de modelos interdisciplinares voltados a permitir a sistematização do arcabouço normativo de setores regulados.
Palavras-chave: Regulação; Setores Regulados; Direito Regulatório; Direito e Economia; Dinâmicas Regulatórias; Regulação Responsiva; Organização da Informação Jurídica; Direito das Telecomunicações; Mercados; Constituição; Autoridades reguladoras.
Docentes:
Marcio Iorio Aranha (coordenador)
Othon de Azevedo Lopes
Reynaldo Soares da Fonseca
O projeto “Políticas, processos e instituições legislativo-regulatórias” tem por missão produzir e difundir conhecimento sobre a atividade legislativa e regulatória no país, incluindo a atuação do Poder Judiciário no controle da produção normativa, e contribuir para a compreensão e aprimoramento do ambiente de elaboração legislativo-regulatória e fomentar boas práticas nessas áreas.
Tradicionalmente, a agenda de pesquisas acadêmicas tem estado centrada na atuação do Poder Judiciário (nos processos e decisões judiciais), ao passo que as informações e a produção sobre os processos legislativos e regulatórios ainda estão dispersas e fragmentadas, o que dificulta a consolidação de uma agenda de pesquisa empírica na área.
O projeto “Políticas, processos e instituições legislativo-regulatórias” nutre a percepção de que existe um espaço ainda não devidamente explorado para compreensão dos processos legislativos e regulatórios brasileiros. Só no plano federal, além do Congresso Nacional, há pelo menos 11 agências reguladoras, sem contar outros órgãos encarregados da produção normativa, como o Banco Central, CADE, entre outros.
Nesse contexto, o projeto “Políticas, processos e instituições legislativo-regulatórias” se dedica a explorar: 1) o momento da criação normativa no plano dessas instituições, 2) o controle parlamentar dessa produção normativa, e 3) o controle judicial correspondente. São privilegiadas perspectivas empíricas, metodologias padronizadas de análise dos dados, e análises das justificativas para a adoção de políticas públicas (o foco nas razões apresentadas para a elaboração legislativo-regulatória).
Assim, ao levantar a produção teórica disponível, e fomentar pesquisas empíricas sobre as relações institucionais entre Congresso Nacional, das agências reguladoras e Poder Judiciário, o projeto “Políticas, processos e instituições legislativo-regulatórias” pretende aprofundar a agenda de pesquisa na área e a disseminação de conhecimento sobre a atividade legislativo-regulatória no país.
Palavras-chave: Regulação; Processos Legislativos; Instituições Reguladoras; Direito e Política; Atividade Legislativa; Políticas Públicas; Controle Normativo; Produção Normativa; Controle Parlamentar; Metodologias de Análise.
Docentes:
Roberta Simões Nascimento (coordenadora)
Ana Claudia Farranha Santana
Este projeto envolve análises do Sistema de Justiça baseadas em um conceito ampliado de regulação, que abarca atividades envolvidas no estabelecimento de uma dinâmica regulatória em que sejam estabelecidas estruturas normativas e institucionais voltadas a orientar o modo como um serviço é prestado. O projeto envolve pesquisas que se utilizam do arcabouço teórico e das metodologias regulatórias, como critérios que orientem a normatização de serviços públicos por entidades que compõem o Sistema de Justiça, especialmente na atividade jurisdicional. Em especial, este projeto se relaciona a pesquisas que investigam as estruturas normativas que orientam a prática das instituições judiciárias e as formas pelas quais é possível construir um sistema de justiça com estruturas institucionais e normativas efetivamente comprometidas com a proteção e a fruição dos direitos fundamentais. São abrangidas por este projeto pesquisas que exploram o modo como as diretrizes normativas (inclusive os direitos fundamentais e direitos humanos) impactam as práticas do Sistema de Justiça e análises empíricas voltadas a compreender o real impacto das estruturas normativas que regulam as instituições que o integram.
Palavras-chave: Sistema de Justiça; Regulação; Dinâmica Regulatória; Estruturas Normativas; Instituições Judiciárias; Normatização; Atividade Jurisdicional; Direitos Fundamentais; Sistema de Justiça; Pesquisa Empírica.
Docentes:
Reynaldo Soares da Fonseca (Coordenador)
André Macedo de Oliveira
Othon de Azevedo Lopes
Ricardo de Lins e Horta