Linhas de Pesquisa

O deslocamento dos critérios de ação do Estado, ainda no século XIX, para aproximar-se da economia política ou de uma matemática social fez surgir o tema de políticas públicas.

Com o advento do Estado de Bem-estar Social, as políticas de redistribuição de renda impulsionaram essa abordagem, dentro do contexto das democracias ocidentais, como forma de materialização dos programas constitucionais de realização de direitos sociais. Utilidades fruíveis coletivamente passaram a compor diretrizes de orientação de atuação das autoridades públicas.

Assim, num direito de Estado Democrático de Direito, em que se apresentam um conjunto de regras que deve respeitar uma comunidade de princípios e favorecer diretrizes políticas, a tematização de políticas públicas é um norte para o impulso de um direito material e reflexivo.

A regulação é uma atividade interdisciplinar, na qual se cruzam campos tão diversos como economia, ciência política, administração e direito.

Em um conceito estrito, a regulação pode ser entendida como uma intervenção normativa do Estado, regulando a atuação de entidades privadas que operam em liberdade de mercado. Nesse sentido, as autoridades reguladoras são incumbidas de mitigar as deficiências do mercado, por meio do estabelecimento de direitos e obrigações que permitam equilibrar os direitos fundamentais dos cidadãos com os interesses privados dos agentes regulados.

Em um conceito mais amplo, mas que não dissolve essa categoria ao ponto de igualá-la a toda atividade normativa, podemos considerar como reguladoras atividades que envolvem o estabelecimento de uma dinâmica regulatória, na qual sejam estabelecidas estruturas normativas e institucionais voltadas a orientar o modo como um serviço é prestado, com o objetivo de evitar que o comportamento estratégico dos agentes prestadores comprometam os direitos fundamentais dos cidadãos impactados por tais serviços.

Esse conceito ampliado permite a utilização do arcabouço teórico e das metodologias regulatórias, como critérios que orientem a normatização de serviços públicos por entidades como o Conselho Nacional de Justiça, o Tribunal Superior Eleitoral ou mesmo o Poder Legislativo.

A linha de pesquisa Direito e Regulação se propõe a promover investigações voltadas a compreender as estratégias regulatórias, tanto em sentido estrito como em sentido amplo, de forma a contribuir para o desenvolvimento de modelos regulatórios adequados para a proteção e a fruição dos direitos fundamentais tutelados por essa atividade normativa.