Disciplinas

A disciplina apresenta o direito processual brasileiro como instrumento de regulação da atividade jurisdicional, enfatizando seu papel na garantia dos direitos fundamentais, especialmente no acesso à justiça.

Temas abordados: Poder Judiciário e instituições jurídicas. Direito processual como instrumento regulatório. Reformas institucionais, processuais e regimentais. Normas fundamentais e constitucionalização do processo. Acesso à justiça, desigualdades e desafios contemporâneos. Princípios da inafastabilidade do controle jurisdicional, da celeridade processual e primazia do julgamento de mérito. Princípios da boa-fé processual e da cooperação. Princípio do contraditório efetivo. Publicidade e fundamentação das decisões.

Bibliografia

• BAILEY, Jane; BURKELL, Jacquelyn; REYNOLDS, Graham J., Access to Justice for All: Towards an 'Expansive Vision' of Justice and Technology. Windsor Yearbook of Access to Justice, Volume 31, Issue 2, 2013.

• CAPPELLETTI, Mauro (ed.). Access to justice and the welfare state. Stuttgart: Klett-Cotta, 1981, p. 251-269.

• CABRAL, A. do P.; AVELINO, M. T. Juiz natural e eficiência processual: flexibilização, delegação e coordenação de competências no Processo Civil. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2021.

• COSTA, A.A; COSTA, H. A. Evolução do perfil dos demandantes no controle concentrado de constitucionalidade realizado pelo STF por meio de ADIs e ADPFs. Revista de Ciências Sociais. Fortaleza, v. 49, n. 2, jul./out., 2018, p. 133–179.

• GARTH, Bryant. Acesso à justiça, tradução de Ellen Gracie Northfleet. Porto Alegre: Sergio Antonio Fabris Editor, 1988, reimp. 2002.

• MARINONI, L. G. Técnica decisória e diálogo institucional: decidir menos para deliberar melhor. Suprema – Revista de Estudos Constitucionais, Brasília, v. 2, n. 1, p. 49-85, jan./jun. 2022.

• MENDES, Aluisio Gonçalves de Castro; MENDES, Carolina Paes de Castro. O acesso à justiça (digital) na jurisdição contemporânea. Revista Eletrônica de Direito Processual, Rio de Janeiro, v. 24, n. 2, 2023.

• MITIDIERO, Daniel. Colaboração no Processo Civil. Pressupostos Sociais, Lógicos e Éticos, 2. ed. São Paulo: RT, 2011.

• RAMPIM, T., & IGREJA, Lemos, R. Acesso à Justiça e Transformação Digital: um Estudo sobre o Programa Justiça 4.0 e Seu Impacto na Prestação Jurisdicional. Direito Público, 19, 2022. Disponível em: https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/direitopublico/article/view/6512/2694.

• TARUFFO, Michele. A motivação da sentença civil. Tradução de Daniel Mitidiero, Rafael Abreu e Vitor de Paula Ramos. São Paulo: Marcial Pons, 2015.

A disciplina apresenta o direito processual brasileiro como instrumento de regulação da atividade jurisdicional, enfatizando seu papel na garantia dos direitos fundamentais, especialmente no acesso à justiça.

Temas abordados: Poder Judiciário e instituições jurídicas. Direito processual como instrumento regulatório. Reformas institucionais, processuais e regimentais. Normas fundamentais e constitucionalização do processo. Acesso à justiça, desigualdades e desafios contemporâneos. Princípios da inafastabilidade do controle jurisdicional, da celeridade processual e primazia do julgamento de mérito. Princípios da boa-fé processual e da cooperação. Princípio do contraditório efetivo. Publicidade e fundamentação das decisões.

Bibliografia

• BEHRMAN, Kennedy. Fundamentos de Python para Ciência de Dados. Porto Alegre: Bookman, 2022.

• COSTA, Alexandre Araújo. Análise de dados. Metodologia.arcos, 2020. Disponível em: https://metodologia.arcos.org.br/.

• EPSTEIN, Lee; MARTIN, Andrew. An Introduction to Empirical Legal Research. Oxford: Oxford University Press, 2014.

• HASTIE, Trevor; TIBSHIRANI, Robert; FRIEDMAN, Jerome. The Elements of Statistical Learning: Data Mining, Inference, and Prediction. Biometrics, 2002.

• KNAFLIC, Cole Nussbaumer. Storytelling com dados. (Storytelling with Data: A Data Visualization Guide for Business Professionals). Wiley, 2015.

• SCHNEIER, Bruce. Data and Goliath: The hidden battles to collect your data and control your world. WW Norton & Company, 2015.

• SIEGEL, Eric. Predictive analytics: The power to predict who will click, buy, lie, or die. Hoboken (NJ): Wiley, 2016.

• YAU, Nathan. Visualize this: the Flowing Data guide to design, visualization, and statistics. John Wiley & Sons, 2011.

• YEUNG, Luciana. Jurimetria ou Análise Quantitativa de Decisões Judiciais. Em: Machado, Maíra R. Pesquisar empiricamente o Direito. São Paulo: Rede de Estudos Empíricos em Direito, 2017.

• WHEELAN, Charles. Estatística: O que é, para que serve, como funciona. São Paulo: Zahar, 2017.

A disciplina apresenta o direito processual brasileiro como instrumento de regulação da atividade jurisdicional, enfatizando seu papel na garantia dos direitos fundamentais, especialmente no acesso à justiça.

Temas abordados: Poder Judiciário e instituições jurídicas. Direito processual como instrumento regulatório. Reformas institucionais, processuais e regimentais. Normas fundamentais e constitucionalização do processo. Acesso à justiça, desigualdades e desafios contemporâneos. Princípios da inafastabilidade do controle jurisdicional, da celeridade processual e primazia do julgamento de mérito. Princípios da boa-fé processual e da cooperação. Princípio do contraditório efetivo. Publicidade e fundamentação das decisões.

Bibliografia

• BONAT, Debora; PEIXOTO, Fabiano Hartmann. Racionalidade no Direito: IA e Precedentes. Curitiba: Alteridade, 2020.

• BARBOZA, Maria de Queiroz Barboza. As origens históricas do Civil Law e do Common Law. Quaestio Juris, vol. 11, n. 3, 2018.

• CATHARINA, Alexandre de Castro. A distinção (distinguishing) no direito processual brasileiro: um panorama teórico e normativo. Revista de Processo, Jurisdição e Efetividade da Justiça, Florianópolis, Brasil, v. 9, n. 2, 2024.

• PEREIRA FILHO, Benedito Cerezzo; NERY, Rodrigo; ROCHA CORRÊA, Luísa; MAZARELLO NÓBREGA DE SANTANA, Guilherme. De polissemia a metonímia: a incerteza sobre o que é um precedente no direito brasileiro. Direito.UnB - Revista de Direito da Universidade de Brasília, v. 7, n. 1, p. 201–227, 2023.

• LEGALE, Siddharta. Superprecedentes. Revista de Direito FGV, v. 12, n. 3 2016.

• MARINONI, Luiz Guilherme. Aproximação crítica entre as jurisdições de civil law e de common law e a necessidade de respeito aos precedentes no Brasil. Revista da Faculdade de Direito UFPR, v. 49, 2009.

• MELLO, Perrone Campos Mello; BARROSO, Luis Roberto. Trabalhando com uma nova lógica: a ascensão dos precedentes no direito brasileiro. Revista Da AGU, v. 15, n. 03, 2016.

• MENDES, Aluisio Gonçalves de Castro. A jurisprudência e precedentes no direito brasileiro: panorama e perspectivas. Revista Eletrônica de Direito Processual, Rio de Janeiro, v. 22, n. 3, 2021.

• MITIDIERO, Daniel. Cortes superiores e cortes supremas: do controle à interpretação, da jurisprudência ao precedente. 3ª ed. ver., atual. e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2017.

• SANTOS, Carlos Vitor Nascimento dos. A colegialidade nos Tribunais: quando uma ideologia vira dogma e o dogma um princípio. Revista Estudos Institucionais FND/UFRJ v.3 n. 1 2017.

• VIANA, Aurélio; NUNES, Dierle. Precedentes: a mutação no ônus argumentativo. Editora Gen, 2017, p. 301-369.

A disciplina apresenta o debate atual acerca das políticas públicas e suas interconexões com as abordagens constitucionalistas contemporâneas, analisando especialmente o controle judicial das políticas públicas.

Temas abordados: Direito moderno, constituição e constitucionalismo. Interrelações entre direito, constituição, instituições jurídicas e políticas públicas. Teorias sobre políticas públicas. Ciclo da política pública. Atores, redes e arenas sociais. Formas jurídicas das políticas públicas. Aspectos jurídicos e constitucionais da formação, implementação, análise e controle das políticas públicas. Instituições jurídicas: limitação, controle e autoria de políticas públicas. Estudo de casos.

Bibliografia

• BARCELO, Ana Paula de. Constitucionalização das políticas públicas em matéria de direitos fundamentais: o controle político-social e o controle jurídico no espaço democrático. In: Sarlet, Ingo Wofgang et al. Direitos fundamentais – orçamento e “reservado do possível”. Porto Alegre: Advogado Editora, 2010.

• BUCCI, Maria Paula Dallari; SOUZA, Matheus Silveira de. A abordagem Direito e políticas públicas: temas para uma agenda de pesquisa. Seqüência Estudos Jurídicos e Políticos, Florianópolis, v. 43, n. 90, p. 1–28, 2022.

• FARRANHA, A. C., MIRANDA, J. G., & SOARES PEREIRA, P. F. Direito e análise de políticas públicas: o que há de novidade? Uma experiência de ensino e uma metodologia para pesquisa. Revista De Estudos Empíricos Em Direito, 5(2), 2018.

• MARQUES, Eduardo. As políticas públicas na ciência política. In: MARQUES, Eduardo; FARIA, Carlos Aurélio Pimenta de. (Orgs) A política pública como campo multidisciplinar. São Paulo/Rio de janeiro: Unesp/ Fiocruz, 2013.

• MORAN, Michael, REIN, Martin et GOODIN, Robert. E (Ed.). The Oxford Handbook of Public Policy. Oxford: Oxford University Press, 2006.

• OLIVEIRA, Vanessa; Silva, Mariana Pereira da; Marchetti, Vitor. Judiciário e políticas públicas: o caso das vagas em creches na cidade de São Paulo. Educ. Soc., Campinas, v. 39, n. 144, p. 652-670, jul.-set. 2018.

• PARSONS, Wayne. Public Policy: An Introduction to the Theory and Practice of Policy Analysis. Cheltenham: Edward Elgar, 1997.

• SOUZA, Matheus Silveira de; BUCCI, Maria Paula Dallari. O estado da arte da abordagem direito e políticas públicas em âmbito internacional: primeiras aproximações. REI - Revista Estudos Institucionais, [S.l.], v. 5, n. 3, p. 833-855, dez. 2019. ISSN 2447-5467.

• SABATIER, Paul (Ed.). Theories of the Policy Process. Westview: Westview Press, 1999.

• XIMENES, Julia Marumann Ximenes. Direito e Políticas Públicas. Brasília, Enap, 2021.

A disciplina analisa diferentes abordagens relacionadas à avaliação de programas governamentais, apresentando modelos operacionais que possam resultar na construção de sistemas e estratégias práticos de avaliação do setor público.

Temas abordados: Análise dos modelos de avaliação que orientam o debate recente sobre avaliação. Modelos centrados na aplicação de métodos experimentais. Modelos que privilegiam a análise comportamento, dos valores e das interações entre os atores. Modelos que enfatizam a importância de identificar relações de causalidade subjacentes ao programa. Construção de sistemas avaliativos e de estratégias para o desenvolvimento de uma cultura avaliativa nas organizações do setor público.

Bibliografia

• AGUILAR, Maria José. Avaliação de serviços e programas sociais. Petrópolis: Vozes, 1994.

• ARRETCHE, Marta T. S. "Tendências no estudo sobre avaliação" in RICO, Elizabeth Melo (org.). Avaliação de Política Sociais: Uma Questão em Debate. São Paulo: Cortez: IEE, 1998.

• CARVALHO, M.C. B. Avaliação Participativa – uma escolha metodológica. In: RICO, Elizabeth Melo (org.). Avaliação de Política Sociais: Uma Questão em Debate. São Paulo: Cortez: IEE, 1998.

• FARRANHA, Ana Cláudia; SILVA, Lucas Sena. Interseccionalidade e políticas públicas: avaliação e abordagens no campo do estudo do direito e da análise de políticas públicas. Revista Aval, Fortaleza, v. 5, n. 19, p. 44-67, jan./jun. 2021.

• FARIA, Carlos Aurélio Pimenta. A política de avaliação das políticas pública. Revista Brasileira de Ciências Sociais. V.20, n° 59, 2005.

• FIGUEIREDO, M.F. & FIGUEREIDO, A.M.C. Avaliação Política e Avaliação de Políticas: um quadro de referências teóricas. Análise e Conjuntura. Belo Horizonte, 1 (3), p. 107-127, set.-dez., 1986

• JANNUZI, P. M. Considerações sobre o uso, mau uso e abuso dos indicadores sociais na formulação e avaliação de políticas públicas. Revista de Administração Pública – RAP, Rio de Janeiro, 36(1): 51-72, jan./fev. 2002.

• MYNAIO, C. (org.). Avaliação por triangulação e métodos – Abordagem de Programas Sociais. Rio de Janeiro: Editora Fiocruz, 2005. (p.19-59)

• RAVALLION, Martin.  The mystery of vanishing benefits: Ms Speedy Analyst’s introduction to evaluation., The World Bank Economic Review, v. 15, n. 1, p. 115-140, 2001.

• ROGERS, P. Introducción a la evaluación de impacto. Rockefeller Foundation. 2012.

• SOUSA, R.P. &VALTSMAN, J. Avaliação de programas e profissionalização da gestão pública. Revista Brasileira de Monitoramento e Avaliação. Jan –junho de 2011, no. 1. SAGI: Brasília.

A disciplina tem por objetivo apresentar aos estudantes conceitos, técnicas e características da inteligência artificial e suas relações com o Direito, com vistas ao entendimento dos limites e oportunidades para IA aplicada.

Temas abordados: Elementos, definições e princípios da IA. Metodologias multidisciplinares para integração de pesquisas que envolvam IA e Direito. Aplicações, tendências e conexões relevantes ao direito. Perspectivas da decisão jurídica/judicial apoiada por IA. Limites da decisão judicial por IA e impactos de sistemas decision-making. Datasets para IA no Direito.

Bibliografia

• BATHAEE, Yavar. Artificial intelligence black box and the failure of intent and causation. Harvard Journal of Law & Technology. Volume 31, Number 2 Spring 2018.

• BENTLEY, Peter J.; BRUNDAGE, Miles; HÄGGSTRÖM, Olle; METZINGER, Thomas. Should we fear artificial intelligence? STOA - Science and Technology Options Assessment March 2018. http://www.ep.europa.eu/stoa/.

• CHALKIDIS, Ilias; KAMPAS, Dimitrios. Deep learning in law: early adaptation and legal word embeddings trained on large corpora. 2019.

• CONITZER, Vincent; SINNOTT-ARMSTRONG, Walter; BORG, Jana Schaich, DENG, Yuan, KRAMER, Max. Moral Decision-Making Frameworks for Artificial Intelligence. DukeUniversity. 2017.

• LAGE, Fernanda de Carvalho. Manual de Inteligência Artificial no Direito Brasileiro. Salvador: JusPodium, 2022.

• NEMITZ, Paul. Constitutional democracy and technology in the age of artificial intelligence. Philosophical Transactions of the Royal Society A: Mathematical, Physicaland Engineering Sciences, v. 376, n. 2133, 2018.

• PEIXOTO, Fabiano Hartmann. Direito e inteligência artificial: referenciais básicos com comentários à resolução CNJ 332/2020. DR. IA, 2020.

• SOURDIN, Tania. Judge v. Robot: Artificial Intelligence and Judicial Decision-Making. University of New South Wales Law Journal, v. 41, p. 1114, 2018.

• SUNSTEIN, Cass R. Algorithms, Correcting Biases. Social Research, 2018.

• VAKKURI,V.; ABRAHAMSSON, P. The Key Concepts of Ethics of Artificial Intelligence. In 2018 IEEE International Conference on Engineering, Technology and Innovation (ICE/ITMC).

• ZHANG, Aston; LIPTON, Zachary C.; LI, Mu; SMOLA, Alexander J.. Dive into Deep Learning. Release 0.14.2.

A disciplina examina de forma estrutural e institucional o processo administrativo, de modo a dotar os alunos de um instrumental operacional aplicável na prática da administração pública, especialmente no exercício da regulação e no controle de políticas públicas.

Temas abordados: Direito Processual Administrativo: conceito, objeto e métodos. Constitucionalização do Direito Administrativo e do Direito Processual. Princípios constitucionais e infraconstitucionais do Processo Administrativo. Interação entre fundamentação, participação e processualização. Direitos fundamentais e processo administrativo. Duração razoável do processo administrativo. Processualização administrativa à luz do Código de Processo Civil: debates contemporâneos.

Bibliografia

• BACELLAR FILHO, R. F., & Pivetta, S. L. (2014). O regime jurídico do processo administrativo na Lei nº 9.784/99. Revista de Direito Administrativo; Constitucional, 14(58), 107.

• BINENBOJM, Gustavo. A constitucionalização do direito administrativo no Brasil: um inventário de avanços e retrocessos. Revista Brasileira de direito Público (RBDP), Belo horizonte, Ano 4, n. 14, p. 9-53, jul/set 2006.

• BARROSO, L. R. (2005). Neoconstitucionalismo e constitucionalização do Direito (O triunfo tardio do direito constitucional no Brasil). Revista de Direito Administrativo, 240, 1–42.

• Dezan, S. L. (2023). A constitucionalização do direito administrativo para um modelo de administração pública democrática. Revista Direitos Fundamentais & Democracia, 28(1), 129–148.

• BINENBOJM, G. (2005). Da supremacia do interesse público ao dever de proporcionalidade: um novo paradigma para o direito administrativo. Revista de Direito Administrativo, 239, 1–32.

• FERRARI, Regina Maria Macedo Nery. A constitucionalização do direito administrativo e as políticas públicas. A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional, Belo Horizonte, v. 10, n. 40, p. 271–290, 2010.

• DELGADO, J. de S. (2013). O processo administrativo-sanitário como instrumento de efetividade das ações de vigilância sanitária. Tempus Actas de Saúde Coletiva, 7(1), 225.

• MARTIN, R. M. (2004). O conceito científico de processo administrativo. Revista de Direito Administrativo, 235, 321–381.

• FERREIRA BERNARDO, L. (2019). Políticas públicas e judiciário: a necessidade de aprimoramento do sistema processual de tutela coletiva brasileiro voltado ao controle jurisdicional de políticas públicas. Revista Eletrônica de Direito Processual, 20(1).

• STAFFEN, M. R., & CADEMARTORI, D. M. L. de (2010). A função democrática do princípio do contraditório no âmbito do processo administrativo disciplinar. Revista Brasileira de Direitos Fundamentais, 4(12), 235–246.

A disciplina apresenta as teorias jurídicas da regulação, capacitando os estudantes a compreender os modelos e desenhos concretos de regulação na experiência de produção normativa e administrativa da Administração Pública.

Temas abordados. O fenômeno da regulação e a evolução do direito administrativo. Estado Regulador e Estado Administrativo. Leis e regulamentos na prática setorial brasileira. Legitimidade regulamentar na prática setorial brasileira. Teorias Jurídicas da Regulação aplicadas a setores regulados no Brasil e no Mundo. Teorias processuais e substantivas da regulação. Modelagem regulatória na prática institucional brasileira: estudos de casos.

Bibliografia

• BRAITHWAITE, John. Responsive Regulation and Developing Countries. World Development 34(5): 884-898, 2006

• CARPENTER, Daniel. Confidence Games: How does Regulation Constitute Markets? In: BALLEISEN, Edward; MOSS, David (ed.). Government and Markets: Toward a New Theory of Regulation. New York, NY: Cambridge University Press, 2009.

• DI PLINIO, Giampiero. Il common core della deregulation: dallo Stato regolatore alla Costituzione economica sovranazionale. Milano: Giuffrè, 2005.

• GONÇALVES, Pedro. Entidades Privadas com Poderes Públicos. Coimbra: Almedina, 2005.

• KOLIEB, Jonathan. When to Punish, When to Persuade and When to Reward: Strengthening Responsive Regulation with the Regulatory Diamond. Monash University Law Review 41(1): 136-162, 2015.

• MORAN, Michael. The British Regulatory State: High Modernism and Hyper-Innovation. Oxford: Oxford University Press, 2007.

• MUÑOZ, Jaime Rodríguez-Arana. La vuelta al derecho administrative: a vueltas con lo privado y lo público. In: Revista de Derecho de la Universidad de Montevideo, nº 7, 2005, p. 89-102.

• PROSSER, Tony. The Limits of Competition Law: Markets and Public Services. Oxford: Oxford University Press, 2005.

• RIBEIRO, Carlos Vinícius Alves. Interesse público: um conceito jurídico determinável. In: Supremacia do interesse público e outros temas relevantes do direito administrativo. São Paulo: Atlas, 2010.

• STIGLITZ, Joseph E. Government Failure vs. Market Failure: Principles of Regulation. In: BALLEISEN, Edward; MOSS, David (ed.). Government and Markets: Toward a New Theory of Regulation. New York, NY: Cambridge University Press, 2009.

• SUNSTEIN, Cass. After the Rights Revolution: Reconceiving the Regulatory State. Cambridge, MA: Harvard University Press, 1990.

A disciplina trata dos instrumentos conceituais e técnicos utilizados na tributação para analisar seu papel nas dinâmicas regulatórias ligadas à garantia da equidade e eficiência da matriz tributária brasileira.

Temas abordados: Regulação e planejamento tributário. Matriz tributária brasileira: equidade e eficiência na tributação; história, condicionantes e objetivos. Funções alocativa, distributiva e estabilizadora da tributação. Tributação e distribuição de renda. Progressividade e regressividade. Padrões de aplicação das normas de direito tributário frente aos conceitos de enforcement e compliance. Função distributiva da tributação e concentração de renda: desafios à democracia.

Bibliografia

• BICALHO, Guilherme Pereira Dolabela. Extrafiscalidade tributária: pós-modernidade e legitimação do estado social brasileiro. Belo Horizonte: Arraes, 2014.

• BORDIN, Luís Carlos Vitali e LAGEMANN, Eugenio. Formação tributária do Brasil: a trajetória da política e da administração tributária. Porto Alegre: Fundação de Economia e Estatística Sigfried Emanuel Heuser, 2006.

• DERZI, Misabel. Guerra fiscal, Bolsa Família e Silêncio (Relações, efeitos e regressividade). Revista Jurídica da Presidência. vol. 16, n. 108, fev/mai 2014.

• FERREIRA, Francisco H. G.; MESSINA, Julian; RIGOLINI, Jamele; LÓPEZ-CALVA, Luis Felipe; LUGO, Maria Ana e VAKIS, Renos. La movilidad económica y el crecimiento de la clase media en América Latina. Washington, DC: World Bank. 2013. 218 p.

• GASSEN, Valcir (Org). Equidade e eficiência da matriz tributária brasileira: diálogos sobre Estado, Constituição e Tributação.  2. ed. rev., atual., aum. Belo Horizonte: Arraes Editores, 2016. Capítulo IX. pp. 174-195.

• HIGGINS, Sean.; PEREIRA, Claudiney. The effects of Brazil’s high taxation and social spending on the distribution of household income. Tulane Unversity. 2013.

• HOLMES, Stefen & SUNSTEIN, Cass R. The Cost of Rights: Why Liberty Depends on Taxes. New York/London: W.W. Norton & Company, 1999.

• PIKETTY, Thomas. O Capital no século XXI. Tradução de Monica Baumgarten de Bolle. Rio de Janeiro: Intrínseca, 2014. 669 p.

• STIGLITZ, Joseph E. The price of inequality: how today’s divided society endangers our future. New York: W. W. Norton &Company Ltd. 2013.

• SUNSTEIN, Cass R. Valuing Life: humanizinf the regulatory state. Chicago: The University of Chicago Press, 2014.

A disciplina tem como objetivo proporcionar aos estudantes uma abordagem crítica sobre o desenvolvimento e as políticas sociais brasileiras, com base em uma análise histórica.

Temas abordados: Sistemas legais e desenvolvimento econômico no capitalismo do século XX. A formação do Estado brasileiro e o processo de coordenação do desenvolvimento. Trajetórias institucionais e rupturas políticas. Regime Vargas: modalidades de intervenção estatal e arranjos políticos de interação entre Estado, capital e trabalho. Regime Militar: modernização conservadora, reformas administrativas e políticas sociais. A Nova República: a longa constituinte, reformas do Estado e neodesenvolvimentismo. 

Bibliografia

• ABRUCIO, F. L.; LOUREIRO, M, R. (Org.). O Estado numa era de reformas: os anos FHC – Parte 2. Brasília: Seges, 2002.

• BERCOVICI, G. O direito constitucional passa, o direito administrativo permanece: a persistência da estrutura administrativa de 1967. In: SAFATLE, V. TELES, E. O que resta da ditadura: a exceção brasileira (org.). São Paulo: Boitempo, 2010.

• COUTINHO, D. O direito econômico e a construção institucional do desenvolvimento democrático. Rev. Est. Institucionais, v. 2, 1, 2016.

• DRAIBE, S. As políticas sociais do Regime militar brasileiro: 1964/84. In: SOARES, G.A.D.; D’ARAUJO, M.C., org. 21 anos de regime militar: balanços e perspectivas. Rio de Janeiro: Editora da FGV, 1994.

• EVANS, P. O Estado como problema e como solução. Lua Nova, São Paulo, v. 28-29, abr. 1993.

• FAGNANI, E. Política social e pactos conservadores no Brasil: 1964/92. Economia e Sociedade, Campinas, v. 8, pp. 183-238, jun. 1997.

• LIMA JR., O. B. As reformas administrativas no Brasil: modelos, sucessos e fracassos. Revista do Serviço Público, Rio de Janeiro, ano 49, n. 2, p. 5-32, abr./ jun, 1998.

• LOUREIRO, M.; ABRUCIO, F.; PACHECO, R. Burocracia e Política no Brasil: desafios para a ordem democrática no séc. XXI. Rio de Janeiro: Ed. FGV, 2009.

• NUNES, E. A gramática política do Brasil: clientelismo e insulamento burocrático. Rio de Janeiro: Garamond, 2010.

• PISTOR, K. MILHAUPT, C. Law & Capitalism: What Corporate Crises Reveal about Legal Systems and Economic Development around the World. Chicago: University of Chicago Press, 2010.

• TAVARES, M. C. Auge e declínio do processo de substituição de importações no Brasil. In: BIELSCHOWSKY, R. (org). Cinquenta anos de pensamento na CEPAL. Rio de Janeiro: Record, 2000.

A disciplina trata da regulação como uma tecnologia de intervenção do Estado em de uma sociedade pluralista, pós-tradicional e complexa, fornecendo aos estudantes um instrumental teórico adequado à compreensão das dinâmicas regulatórias contemporâneas.

Temas abordados: A sociedade: mundo da vida, direito e sistemas econômico e político-burocrático. Paradigmas de direito e Estado. Noções sobre regulação. Intervenção do Estado na economia e regulação. Estratégias regulatórias. Enforcement e compliance. Regulação e legitimidade política. Tensões entre Estado Democrático de Direito e regulação. Princípios da administração pública e regulação.

Bibliografia

• ARANHA, Marcio Iorio. Manual de direito regulatório. 10ª ed. Londres: Laccademia Publishing, 2015.

• ARANHA, Marcio Iorio. Teoria jurídica da regulação: entre escolha pública e captura. Direito Público, 16, 2019.

• ARAGÃO, Alexandre Santos. Agências reguladoras e a evolução do direito administrativo econômico. Rio de Janeiro: Gen/Forense, 2013.

• AYRES, I. and BRAITHWAITE, J. Responsive regulation. In: MORGAN, Bronwen & YEUNG, Karen. An introduction to law and regulation. Cambridge: Cambridge University Press, 2009.

• BRUNA, Sérgio Varella. Agências reguladoras: poder normativo, consulta pública, revisão judicial. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003.

• CARRIGAN, C.; COGLIANESE, C. George J. Stigler, "The Theory of Economic Regulation". In: BALLA, S. J.; LODGE, M.; PAGE, E. C. The Oxford Handbook of Classics in Public Policy and Administration. Oxford: Oxford University Press, 2015. p. 287-299.

• CARVALHO, Carlos Eduardo Vieira de. Regulação de Serviços Públicos na Perspectiva da Constituição Econômica Brasileira. Belo Horizonte: Editora Del Rey, 2007.

• CASTRO, Marcus Faro de.  Direito, economia e políticas públicas: relações e perspectivas. Ciências sociais hoje, 1992, pp. 200 a 221.

• CYRINO, André Rodrigues. Direito Constitucional Regulatório. Rio de Janeiro: Renovar, 2010.

• SALOMÃO FILHO, Calixto. Regulação da atividade econômica: princípios e fundamentos jurídicos. São Paulo: Malheiros, 2001.

• SUNSTEIN, Cass R. After the rights revolutions – reconceiving the Regulatory State. Cambridge: Harvard University Press, 1993.

A disciplina visa a capacitar os estudantes a elaborar projetos de dissertação adequados às particularidades de um mestrado profissional, bem como a executar a investigação planejada.

Temas abordados: O problema do conhecimento humano. Conhecimento científico e outros. Direito e Ciência. Ensino jurídico na contemporaneidade. Mudanças epistemológicas e metodológicas no direito contemporâneo. A pesquisa científica nos mestrados profissionais. Projetos de pesquisa e propostas de intervenção. Métodos e técnicas de pesquisa aplicada em Direito. Elementos do projeto de pesquisa. Revisão de Literatura. Referencial teórico e modelos de dados. Dissertação: elaboração do projeto e realização da pesquisa.

Bibliografia

• ARAGÃO, Rodrigo M. L. de. Modelos de estruturação do artigo científico: retrato e discussão a partir de instruções aos autores da Scielo Brasil. Cadernos de Letras da UFF, n. 43, 2011, pp. 153-163.

• ABRANTES, Paulo. Método e Ciência: uma abordagem filosófica. Belo Horizonte: Fino Traço, 2013.

• BONAT, Débora; LAGE, Fernanda. Direito e Pesquisa Científica. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2019.

• COSTA, Alexandre; FULGÊNCIO, Henrique; HORTA, Ricardo. Direito e Ciência. Arcos, 2024.

• DINIZ, Debora. Carta De Uma Orientadora: O Primeiro Projeto De Pesquisa. Brasília: Letras Livres, 2012.

• EPSTEIN, Lee; MARTIN, Andrew. An Introduction to Empirical Legal Research. Oxford: Oxford University Press, 2014.

• LYOTARD, J. A condição pós-moderna. 19 ed. Rio de Janeiro: José Olímpio, 2009.

• MACHADO, Maíra R. Pesquisar empiricamente o Direito. São Paulo: Rede de Estudos Empíricos em Direito, 2017.

• NOBRE, Marcos. Apontamentos sobre a pesquisa em direito no Brasil. Novos Estudos Cebrap. São Paulo. jul. 2003. p. 145-154.

• REIS, Isaac. Análise Empírico-Retórica do Discurso: fundamentos, objetivos e aplicação. Em: Roesler, Claudia; Hartmann, Fabiano; Reis, Isaac (2018). Retórica e Argumentação Jurídica: Modelos em Análise. Curitiba: Alteridade.

Esta disciplina aborda técnicas e desenvolve competências relacionadas à escrita acadêmica, capacitando os estudantes a redigir o trabalho de conclusão de curso cujo projeto de pesquisa é formulado na disciplina de Metodologia de Pesquisa.

Temas abordados. Modalidades de textos acadêmicos: artigos, dissertações, teses. Estruturas dos textos acadêmicos. Revisão de literatura. Peculiaridades das dissertações de mestrado profissional. Elementos da dissertação: título, resumo, palavras-chave, sumário, resultados, metodologia, discussão, conclusões. Textos de divulgação acadêmica. Ferramentas de escrita acadêmica. Ferramentas de gestão de referências bibliográficas. IA aplicada à pesquisa em direito.

Bibliografia

• ARAGÃO, Rodrigo M. L. de (2011). Modelos de estruturação do artigo científico: retrato e discussão a partir de instruções aos autores da Scielo Brasil. Cadernos de Letras da UFF, n. 43, pp. 153-163.

• BECKER, Howard. Truques da Escrita: para começar e terminar teses, livros, e artigos. Zahar, 2014.

• COSTA, Alexandre; HORTA, Ricardo; FULGÊNCIO, Henrique (2020). As modalidades de textos acadêmicos. Arcos, 2020.

• COSTA, Alexandre A.; FULGÊNCIO, Henrique. A dissertação de mestrado. Arcos, 2020.

• BARBIERI, Catarina Helena Cortada; Canheo, Roberta Olivato. Revista Direito GV em números: balanço de 2020 e perspectivas para 2021. Revista Direito GV, v. 17, n. 1, jan./abr. 2021, e2100. https://doi.org/10.1590/2317- 6172202100

• DUMONT, Jean-Luc (2010). English Communication for Scientists. Unidade 2.1: Structuring your scientific paper. Cambridge: NPG Education.

• JESSON, J., LACEY, F., & MATHESON, L. Doing Your Literature Review: Traditional and Systematic Techniques. Sage, 2011.

• PEREIRA, Mauricio Gomes (2012). Estrutura do artigo científico. Epidemiol. Serv. Saúde [online]. 2012, vol.21, n.2 [citado 2020-08-08], pp.351-352.

• TRUBEK, David M. e SANTOS, Alvaro (orgs.) The New Law and Economic Development. Cambridge, Cambridge University Press, 2006.

A disciplina trata das relações e tensionamentos entre os pontos de vista típicos dos campos do Direito e da Economia, explorando as suas implicações nas dinâmicas regulatórias e nas políticas públicas.

Temas abordados. Da economia política à ciência econômica. Racionalidade, eficiência e justiça no pensamento econômico e jurídico. Direito, mercado e intervenção estatal. Escola Neoclássica. Keynesianismo e intervenção do Estado na economia. Escola Marxista e Pós-Keynesiana. Liberalismo, neoliberalismo e escola Austríaca. Abordagens contemporâneas. Economia e desenvolvimento. Economia comportamental e seus impactos na teoria jurídica. Análise Econômica do Direito. Análise jurídica da política econômica.

Bibliografia

• BALLARD, Megan J. “The Clash Between Local Courts and Global Economics: The Politics of Judicial Reform in Brazil” Berkeley Journal of International Law, vol. 17, 1999, pp. 230-276.

• CASTRO, Marcus Faro de. “Economic Development and the Legal Foundations of Regulation in Brazil”. De Gruyter - Law and Development Review, 2013. 

• CASTRO, Marcus Faro de. “Análise Jurídica da Política Econômica”.  Revista da Procuradoria-Geral do Banco Central, vol. 3, nº 1, junho 2009, p. 17-70.

• CHANG, Ha-Joon (org.), Institutional Change and Economic Development. Tokyo, United Nations University Press, 2007.

• DAVIS, Kevin E.; KINGSBURY, Benedict; MERRY, Sally Engle. “Indicators as a Technology of Global Governance”. Law & Society Review, Vol. 46, nº 1, 2012, pp. 71104.

• FERREIRA, Hugo L. Pena. Ideias e instituições econômicas: Uma introdução para o curso de Direito. Curitiba: Editora CRV, 2017.

• MERCURO, Nicholas, MEDEMA, Steven G., Economics and the Law: From Posner to Postmodernism and Beyond. Princeton: Princeton Univ. Press, 2006.

• PISTOR, Katharina. “Rethinking the ‘Law and Finance’ Paradigm.” Brigham Young University Law Review 2009, no. 6 (2009): 1647–70.

• SCHAPIRO, Mario Gomes e TRUBEK, David (orgs.). Direito e Desenvolvimento: Um Diálogo entre os BRICs. São Paulo: Saraiva, 2013.

• SCHAPIRO, Mario Gomes (coord.). Direito Econômico: Direito Econômico Regulatório. São Paulo: Saraiva, 2010.

A disciplina trata dos debates teóricos contemporâneos sobre o Direito e de suas repercussões no desenvolvimento de políticas públicas e na regulação.

Temas abordados: O Conceito de Direito e seus debates contemporâneos. Teorias positivistas e pós-positivistas. Argumentação jurídica. Interpretação das Normas. Princípios e regras. Direitos fundamentais. Direitos Fundamentais, Políticas Públicas e Estado Regulador. Judicialização de políticas públicas. Controle judicial da administração pública.

Bibliografia

• AFONSO DA SILVA, Virgílio. Direito constitucional brasileiro. São Paulo: Editora da Universidade de São Paulo, 2021.

• ALEXY, R. Direitos fundamentais no Estado Constitucional Democrático. Revista De Direito Administrativo, 217, 55–66, 1999.

• BENVINDO, Juliano Zaiden. On the limits of constitutional adjudication: deconstructing balancing and judicial activism. Heidelberg: Springer, 2010.

• COSTA, Alexandre Araújo, O controle de razoabilidade no direito comparado. Brasília: Thesaurus, 2008.

• DWORKIN, Ronald. Taking Rights Seriously. Cambridge, MA: Harvard University Press, 1977.

• HART, H.L.A (1961). The Concept of Law. 3rd ed. Oxford: Oxford University Press, 2012.

• HUSCROFT, Grant; MILLER, Bradley W.; WEBBER, Grégoire. Proportionality and the Rule of Law: Rights, Justification, Reasoning. Cambridge: Cambridge University Press, 2014.

• JESTAEDT, Matthias. Teoria da ponderação - altos e baixos. Revista Culturas Jurídicas, Vol. 8, Núm.19, jan./abr., 2021.

• KELSEN, Hans (1934). Teoria Pura do Direito. São Paulo: Martins Fontes, 3ª ed. 1992.

• MENDES, C; GARGARELLA, R; GUIDI, S. The Oxford Handbook of Constitutional Law in Latin American. Oxford: Oxford University Press, 2022.

• SCHAUER, Frederick. Thinking Like a Lawyer. Cambridge, MA: Harvard University Press, 2009.

O conteúdo da disciplina Tópicos Especiais é definida no plano de curso referente a cada semestre, dado o caráter variável dos conteúdos tratados.

Bibliografia

A bibliografia da disciplina Tópicos Especiais é definida no plano de curso referente a cada semestre, dado o caráter variável dos conteúdos abordados em cada curso.