Área de Concentração

A regulação e a implementação de políticas públicas mostram-se como eixos de reorganização da ordenação do Estado, com consequências inequívocas para a compreensão do direito público contemporâneo.

A Constituição de um Estado Democrático de Direito dá-se sob a égide de um projeto de transformação da sociedade articulado a partir de direitos sociais que exigem uma atuação ativa e prestacional por parte do Estado com imperativos de êxito e de resultado na realização de compensações típicas de políticas públicas.

O caminho para isso não é, no entanto, de estímulos causais e diretos. Boa parte das políticas públicas são implementadas num ambiente de mercado, sendo os direitos sociais ofertados como utilidades públicas viabilizadas por uma atuação regulatória por parte do Estado.

Assim, políticas públicas e regulação apresentam-se como dimensões operativas da articulação que envolve direito e Estado, o que justifica uma área de concentração para um mestrado profissional que aborde o direito a partir desse duplo enfoque.