Projetos Estruturantes

Discute o papel das políticas públicas — inclusive as políticas judiciárias — e seus efeitos nas transformações do direito na ordem política, econômica e social. Investiga como os estudos sobre política e gestão pública permitem compreender melhor a efetivação do Direito, mobilizando diferentes categorias de análise para examinar a formulação, a implementação, a avaliação e o controle dos programas governamentais, bem como os mecanismos de transparência, participação e acesso à informação. Dá especial atenção à incidência dessas políticas sobre as desigualdades e à efetivação de direitos.

Políticas Públicas; Políticas Judiciárias; Categorias de Análise; Avaliação e Controle de Políticas; Transparência; Participação Social; Acesso à Informação; Efetivação de Direitos.

Prod. bibliográfico: artigo científico que veicula pesquisa aplicada.

Prod. técnicos: protocolos e frameworks de avaliação; matrizes de indicadores; pareceres e relatórios técnicos; guias metodológicos.

Analisa as inter-relações entre o direito processual, o Sistema de Justiça e as políticas públicas em sociedades plurais e complexas. Examina a atuação do Poder Judiciário como prestador de serviço público, os processos estruturais e os instrumentos de racionalização da prestação jurisdicional — repercussão geral, recursos repetitivos e sistema de precedentes —, a partir de pesquisas empíricas sobre decisões e procedimentos decisórios que afetam interesses sociais relevantes. Abrange, ainda, o estudo do poder punitivo, da seletividade penal e da execução penal, investigando as estruturas processuais e institucionais que asseguram as garantias fundamentais e o acesso à justiça.

Sistema de Justiça; Direito Processual; Processos Estruturais; Sistema de Precedentes; Poder Punitivo; Seletividade Penal; Garantias Fundamentais; Pesquisa Empírica; Acesso à Justiça.

Prod. bibliográfico: artigo científico que veicula pesquisa aplicada.

Prod. técnicos: relatórios de observatório; indicadores/painéis judiciais; protocolos de racionalização processual; notas técnicas e amicus curiae.

Aborda as novas formas de organização de dados jurídicos e o emprego de tecnologias como a inteligência artificial para a análise integrada e a prática baseada em evidências. Propõe inserir a cultura de dados na academia jurídica e desenvolver estratégias para explorar, organizar e incorporar novas tecnologias às práticas jurídicas, sobretudo nas políticas judiciárias e na regulação. Examina, ainda, a interseção do sistema de precedentes com o desenvolvimento de ferramentas de inteligência artificial, orientando-se pela teoria dos direitos humanos e pelas garantias de privacidade e proteção de dados.

Ciência de Dados; Inteligência Artificial; Jurimetria; Prática Baseada em Evidências; Sistema de Precedentes; Direitos Humanos; Privacidade e Proteção de Dados; Governança de Dados.

Prod. bibliográfico: artigo científico que veicula pesquisa aplicada.

Prod. técnicos: datasets abertos; algoritmos e softwares de apoio à decisão; protótipos de jurimetria; diretrizes de IA e conformidade com a LGPD.

Investiga as dinâmicas regulatórias envolvidas na estruturação e no comportamento das instituições estatais, a partir de um conceito ampliado de regulação que abarca estruturas normativas e institucionais. Examina como o sistema constitucional brasileiro define diretrizes para que a atuação governamental respeite e concretize os direitos fundamentais, incluindo a proteção de minorias, de povos indígenas e o princípio da igualdade. Abrange, ainda, a atividade legislativo-regulatória — a criação normativa e seus controles parlamentar e judicial — e as instituições do Sistema de Justiça comprometidas com a proteção e a fruição de direitos, privilegiando perspectivas empíricas.

Regulação; Constitucionalismo; Direitos Fundamentais; Instituições Estatais; Processos Legislativos; Controle Normativo e Parlamentar; Sistema de Justiça; Proteção de Minorias; Pesquisa Empírica.

Prod. bibliográfico: artigo científico que veicula pesquisa aplicada.

Prod. técnicos: notas técnicas e amicus curiae; AIR sobre grupos vulneráveis; relatórios de monitoramento legislativo-regulatório; minutas normativas.

Reúne os trabalhos do Núcleo de Direito Setorial e Regulatório (NDSR), aprofundando o conhecimento da prática regulatória por meio do estudo de teorias jurídicas, arcabouços normativos e políticas públicas nas atividades econômicas relevantes. Compreende a regulação como intervenção normativa do Estado sobre a atuação de agentes privados em mercado, mobilizando estratégias de política econômica, a Análise Econômica do Direito e a Análise Jurídica da Política Econômica, com enfoque nos direitos fundamentais. Congrega formuladores de políticas, reguladores e sociedade civil, abordando saúde, educação, telecomunicações, aviação, transportes, mineração e energia, além de infraestrutura e pesquisas transversais.

Regulação Setorial; Setores Regulados; Direito Regulatório; Direito e Economia; Análise Econômica do Direito; Análise Jurídica da Política Econômica; Infraestrutura; Autoridades Reguladoras; Mercados.

Prod. bibliográfico: artigo científico que veicula pesquisa aplicada.

Prod. técnicos: análises de impacto regulatório (AIR); pareceres para agências e infraestrutura; benchmarks setoriais; propostas de marcos regulatórios.

Realiza investigações teórico-metodológicas voltadas à construção de modelos orientadores da pesquisa jurídica aplicada. Privilegia a reflexão sobre as categorias e os marcos teóricos mobilizados e sobre as estratégias metodológicas adequadas, especialmente na interface com a pesquisa empírica acerca da operação do Sistema de Justiça e da regulação. Acolhe trabalhos sobre conceitos, sistemas classificatórios, teoria da decisão e ensino de metodologia, dando suporte ao desenho e à validação das pesquisas desenvolvidas no programa.

Metodologia da Pesquisa Jurídica; Teoria do Direito; Pesquisa Empírica; Epistemologia Jurídica; Categorias Teóricas; Teoria da Decisão; Desenho de Pesquisa; Pesquisa Aplicada.

Prod. bibliográfico: artigo científico que veicula pesquisa aplicada.

Prod. técnicos: guias e protocolos de pesquisa empírica; templates de desenho e validação; oficinas de formação metodológica.